TERMO DE ADESÃO E UTILIZAÇÃO

GENEBRASIL

Última atualização: 12/06/2026

Este Termo regulamenta a contratação e utilização dos serviços da GENEBRASIL, inscrita no CNPJ nº 64.943.149/0001-97, especializada na realização de exames de paternidade, maternidade e vínculo genético. Ao utilizar nossos serviços, o USUÁRIO/PARTICIPANTE declara estar ciente, de acordo e em plena capacidade civil.

1. OBJETO DO TERMO

A GENEBRASIL disponibiliza serviços de coleta, análise laboratorial e emissão de laudos de DNA para investigação de paternidade, maternidade e/ou vínculo genético.

2. AUTORIZAÇÃO PARA COLETA, RECOLETAS E RESPONSABILIDADE DOS PARTICIPANTES

2.1. Os PARTICIPANTES autorizam o Laboratório a coletar e analisar suas amostras biológicas para exames genéticos e de vínculo genético, declarando que:

• a) Todas as informações, documentos, identificações e assinaturas fornecidas são verdadeiras e de sua inteira responsabilidade.
• b) A coleta é realizada com ciência e consentimento pleno de todos os envolvidos.
• c) Estão cientes de que a prestação de informações falsas implica responsabilidade civil e criminal (Arts. 299 e 307 do Código Penal).
• d) Os PARTICIPANTES autorizam o arquivo de sua imagem e a reutilização dos dados de suas amostras para genotipagem futura, se necessário.
• e) Os PARTICIPANTES concordam que as informações de parentesco biológico são reconstruídas a partir da composição genética presente nos parentes legítimos de primeiro grau, e que a inclusão de mais parentes aumenta a precisão do resultado. A falta de informações genéticas pode resultar em resultado inconclusivo, sem direito a ressarcimento dos valores investidos no exame.
• f) O contratante, participante ou responsável por realizar a coleta declaram que coletaram as amostras biológicas das pessoas citadas como PARTICIPANTES para fins de determinação de paternidade e/ou vínculo genético. Atestam que conferiram os documentos de identificação apresentados e responsabilizam-se pela identificação das amostras biológicas, bem como por todo o aceite deste termo de responsabilidade.
• g) Exames gestacionais invasivos ou não invasivos não possuem validade legal no Brasil, em cumprimento das normas do Conselho Federal de Medicina e legislação vigente. Exames pós-nascimento que não sejam ANI têm validade jurídica e são aceitos em qualquer comarca do país.

2.2. Em caso de amostra insuficiente, degradada, contaminada ou inadequada, os PARTICIPANTES se comprometem a ceder novas amostras, isentando o Laboratório de quaisquer custos adicionais (viagens, deslocamentos, transporte ou novas coletas).

2.3. Caso o exame seja cancelado após a coleta e antes de ser realizada a etapa de análise, o reembolso será de 50% do valor pago.

2.4. Após a comunicação formal do laboratório sobre a necessidade de recoleta, o prazo máximo para o envio das novas amostras é de até 30 (trinta) dias úteis. O não envio dentro desse período poderá acarretar o encerramento do processo analítico, sem prejuízo das condições contratuais já estabelecidas.

2.5. A GENEBRASIL poderá, a seu exclusivo critério, contratar laboratórios de apoio ou parceiros técnicos para a execução parcial ou total do exame, assegurando sigilo, confidencialidade e proteção dos dados pessoais e genéticos, nos termos da legislação vigente, permanecendo integralmente responsável perante o CONTRATANTE pela coordenação do serviço.

3. REPRESENTAÇÃO LEGAL DE MENORES

3.1. Quando um dos PARTICIPANTES for menor de idade, seu representante legal é responsável por autorizar o exame, assinar este Termo e garantir a veracidade dos dados fornecidos.

3.2. Em caso de exame sigiloso não judicial, o representante legal declara assumir total responsabilidade pela autorização e envio da amostra do menor.

4. EXAMES ANI (AMOSTRA NÃO IDENTIFICADA)

4.1. O CONTRATANTE declara estar ciente de que o exame ANI (Amostra Não Identificada) é realizado sem identificação dos participantes, não possui validade jurídica e destina-se exclusivamente a fins informativos.

4.2. O laudo será emitido utilizando apenas denominações técnicas como Amostra A, Amostra B, Amostra C, sem qualquer indicação de nome, documento ou identificação civil dos participantes.

4.3. O CONTRATANTE concorda integralmente com essa forma de emissão e reconhece suas limitações legais.

4.4. Em exames ANI, a GENEBRASIL não realiza:

• Conferência de identidade dos participantes;
• Verificação de documentos;
• Confirmação da relação alegada entre as pessoas envolvidas;
• Investigação sobre quem efetivamente forneceu a amostra.

4.5. A GENEBRASIL não garante:

• Que as amostras pertencem às pessoas alegadas;
• A veracidade das informações prestadas pelo CONTRATANTE;
• A legitimidade da coleta;
• A correspondência entre a amostra e o vínculo genético sugerido.

4.6. O CONTRATANTE declara que possui autorização e legitimidade para coletar e fornecer as amostras apresentadas e assume total responsabilidade civil pela coleta, entrega e veracidade das informações prestadas, isentando o laboratório de qualquer obrigação de confirmação ou verificação.

4.7. O CONTRATANTE reconhece que a responsabilidade por levar menor de idade para coleta sem autorização do representante legal é exclusivamente sua, responsabilizando-se integralmente por quaisquer consequências civis, familiares ou judiciais decorrentes.

4.8. A GENEBRASIL não se responsabiliza por conflitos familiares, cíveis ou judiciais resultantes da realização de exame sigiloso envolvendo menores.

4.9. O laboratório não realiza ANI quando houver disputa judicial evidente, independentemente de qual parte solicite o exame.

4.10. Não cabe ao laboratório investigar conflitos familiares, disputas de guarda, divergências entre responsáveis ou qualquer outra controvérsia entre os envolvidos.

4.11. O CONTRATANTE declara estar ciente de que no exame ANI não existe cadeia de custódia legal, pois não há identificação dos participantes nem garantia da procedência das amostras.

4.12. A GENEBRASIL garante apenas o processamento técnico das amostras recebidas, utilizando métodos laboratoriais reconhecidos.

4.13. A responsabilidade pela coleta, pelo envio e pela legitimidade das amostras é exclusivamente do CONTRATANTE ou de terceiros contratados por ele para essa finalidade.

4.14. O CONTRATANTE assume integral responsabilidade civil, administrativa e judicial por:

• a) fornecer amostras e informações verdadeiras;
• b) realizar ou autorizar a coleta das amostras, inclusive de menores de idade;
• c) eventuais conflitos familiares ou jurídicos decorrentes da realização do exame;
• d) uso, apresentação ou interpretação do laudo ANI;
• e) quaisquer consequências, danos ou litígios que possam surgir do uso do exame.

4.15. A GENEBRASIL é integralmente isenta de responsabilidade por qualquer uso inadequado, indevido, fraudulento ou ilícito do exame ANI ou de seus resultados.

4.16. O CONTRATANTE reconhece que o exame ANI:

• é exclusivamente informativo e não tem força probatória;
• não substitui exame judicial;
• não deve ser utilizado em processos de guarda, pensão, reconhecimento de paternidade ou disputas legais.

4.17. O CONTRATANTE declara ciência de que:

• a) O laudo não apresenta nomes, tabelas alélicas, documentos ou identificação das partes. Os participantes serão denominados Amostra A, B ou C.
• b) Trata-se de um laudo sem validade jurídica, destinado exclusivamente para uso pessoal.
• c) O Laboratório não confirma, valida ou confronta identidades de amostras fornecidas.

5. PRAZOS, ATRASOS E LIMITAÇÕES TÉCNICAS

Como funciona o processo do exame

1. Coleta das amostras
2. Logística e triagem (2 a 5 dias úteis, dependendo da cidade)
3. Entrada na área técnica do laboratório
4. Análise genética
5. Emissão do laudo

Unidade de processamento: Porto Alegre/RS.

Importante: O prazo do exame não começa na coleta, e sim quando as amostras chegam à área técnica, após a etapa de logística e triagem. Esse procedimento garante rastreabilidade, controle de qualidade e máxima confiabilidade científica no resultado.

5.1. Os PARTICIPANTES reconhecem que o prazo informado é estimado, podendo ocorrer atrasos decorrentes de:

• a) Problemas técnicos laboratoriais;
• b) Necessidade de repetição de análises;
• c) Atrasos logísticos dos Correios ou transportadoras;
• d) Complexidade das amostras enviadas;
• e) Necessidade de ampliação da análise: durante a análise de um exame de paternidade do tipo duo (pai e filho) ou trio (pai, filho e mãe), o laboratório compara os perfis genéticos dos participantes com base em marcadores específicos de DNA. Em alguns casos pode ser necessária nova análise com mais marcadores genéticos para garantir a precisão e a segurança do resultado. Essa necessidade surge em situações como: perfis genéticos com características muito semelhantes; presença de mutações genéticas raras; ou resultados que exigem confirmação técnica. A ampliação não representa erro no exame, mas sim aprofundamento da análise para maior confiabilidade científica.

5.2. Tais fatores não caracterizam falha na prestação do serviço.

6. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO / PARTICIPANTE

O USUÁRIO declara:

• a) Estar ciente das instruções de coleta e concordar em segui-las corretamente;
• b) Ser responsável pela veracidade dos dados dos participantes cadastrados;
• c) Garantir que possui autorização de todos os envolvidos para envio das amostras;
• d) Entender que, havendo erros no preenchimento ou coleta incorreta, o Laboratório não será responsabilizado.

7. CANCELAMENTO, ARREPENDIMENTO E REEMBOLSO

• a) Para compras online, aplica-se o direito de arrependimento de 7 dias (art. 49 do CDC).
• b) O kit de coleta é personalizado e não reutilizável. Em caso de desistência após envio, o reembolso será de 50%.
• c) O kit deve ser devolvido sem avarias e com todos os itens recebidos.
• d) A GENEBRASIL reserva-se o direito de cancelar a transação comercial na hipótese de ser identificada qualquer situação que caracterize fraude, má-fé, descumprimento das condições e políticas vigentes, abuso de direito e/ou violação de dispositivos legais.
• e) Exames que contenham laudos inconclusivos não serão reembolsados.

8. CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

A GENEBRASIL utiliza tecnologias de segurança, criptografia e boas práticas para proteção de dados, comprometendo-se a manter confidencialidade e sigilo das informações, exceto:

• a) quando houver determinação judicial;
• b) quando necessário para execução do serviço;
• c) em casos previstos na lei ou na LGPD.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A GENEBRASIL não se responsabiliza por:

• a) mau uso do kit, coleta inadequada ou informações falsas fornecidas pelo USUÁRIO;
• b) atrasos de transportadoras, Correios ou eventos de força maior;
• c) danos decorrentes de falhas externas de internet, energia ou sistemas de terceiros;
• d) solicitações de retestagem baseadas em informações inverídicas ou divergentes fornecidas pelo próprio USUÁRIO.

10. EXATIDÃO DO EXAME E ÉTICA

A GENEBRASIL atua com rigor técnico, imparcialidade e padrões internacionais de análise genética. Repudia alegações de fraude ou adulteração e tomará medidas legais diante de acusações infundadas que afetem sua reputação.

11. ENTREGA / LOGÍSTICA

Os kits de coleta são entregues de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h, e, eventualmente, aos sábados em horário comercial. O prazo de entrega é iniciado somente após a confirmação dos dados de compra e do respectivo pagamento pela instituição financeira, que poderá levar até 02 (dois) dias úteis.

• a) O serviço de entrega e seu prazo são realizados por meio dos Correios ou outros operadores logísticos nacionais.
• b) A entrega poderá ser realizada diretamente a terceiros, como porteiros ou parentes.
• c) Após a conclusão do pedido, não será possível fazer qualquer alteração no endereço informado para entrega.
• d) A entrega poderá não ser realizada dentro do prazo estipulado em razão de: (i) ausência do Usuário no endereço indicado; (ii) dados cadastrais incorretos; (iii) recusa de recebimento pelo Usuário; (iv) mudança de endereço do Usuário; (v) greves ou problemas advindos dos Correios e operadores logísticos; (vi) eventos de força maior, como enchentes, catástrofes naturais, acidentes de grandes proporções ou outras situações que impeçam a entrega.

12. VALIDADE DO KIT E INSTRUÇÕES DE COLETA

Validade sem utilização: 6 meses. Após a coleta: cartão FTA com sangue — 45 dias; swab de saliva — 15 dias.

• a) As instruções para coleta de DNA constam no kit de coleta ou são encaminhadas pelo atendimento comercial. É possível solicitar acompanhamento online de coleta realizado por profissional do laboratório, durante horário comercial e com agendamento prévio de 3 dias úteis.
• b) A realização da análise depende do Usuário seguir corretamente as instruções de coleta.

13. LAUDOS INCONCLUSIVOS

Exames por reconstrução genética, em que o suposto pai ou suposta mãe está desaparecido(a) ou falecido(a), preveem a análise com os parentes legítimos de primeiro grau. Caso os familiares presentes não tenham informações genéticas suficientes, pode ser necessária a inclusão de outros familiares de primeiro grau. A falta de informações genéticas pode culminar em resultado inconclusivo, sem direito a ressarcimento dos valores investidos no exame. Na inclusão de novos participantes poderão ser cobrados valores adicionais.

Um laudo inconclusivo em exame de reconstrução genética significa que, mesmo após a análise do DNA dos participantes envolvidos, não foi possível confirmar com segurança a existência ou ausência de vínculo biológico entre as pessoas testadas.

Motivos mais comuns:

• Pouca quantidade de informação genética compartilhada entre os participantes;
• Vínculos genéticos mais distantes (tios, avós), que naturalmente reduzem os marcadores em comum;
• Participação de poucos envolvidos (ex.: dois irmãos sem a mãe ou sem outros familiares do suposto pai);
• Sexo dos participantes — exames entre irmãos de sexos diferentes têm maior chance de inconclusão;
• Cenários complexos de herança genética, como mutações ou genes coincidentes;
• Pais biológicos em comum com outras pessoas da família.

14. INCLUSÃO DE PARTICIPANTES, PRAZOS, RECOLETAS E CONTESTAÇÕES

14.1. Inclusão de Filhos Investigantes — Caso a possibilidade de inclusão de novos Filhos Investigantes tenha sido informada pelo contratante no momento da contratação inicial, será cobrado o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do exame por filho adicional, mediante assinatura do Termo de Genotipagem. Na ausência dessa informação prévia, a inclusão implicará a cobrança integral de um novo exame, conforme tabela vigente.

14.2. Inclusão de Participantes Adicionais (não filhos investigantes) — A inclusão de qualquer participante adicional que não seja Filho(a) Investigante será cobrada no valor fixo de R$ 700,00 (setecentos reais) por participante. O processamento das novas amostras somente será iniciado após o registro formal do aceite do solicitante, incluindo concordância com os valores e assinatura dos termos aplicáveis.

14.3. Prazo para inclusão após laudo inconclusivo — O envio das amostras dos participantes recomendados deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data de liberação do laudo inconclusivo, acompanhado do Termo de Genotipagem devidamente assinado. O descumprimento do prazo implicará o encerramento do processo analítico, mantendo-se o status do laudo como inconclusivo.

14.4. Amostras de saliva — Considerando a maior taxa de recoletas, complexidade técnica e maior dificuldade de extração do material genético, os exames que utilizarem amostras de saliva estarão sujeitos a reajuste de valores, conforme tabela de preços vigente.

14.5. DNA Gestacional — Em casos de contestação do resultado do exame de DNA gestacional não invasivo, adotamos protocolo de garantia para assegurar total transparência. Após o nascimento da criança, é possível realizar novo exame de DNA no formato TRIO (mãe, filho(a) e suposto pai) em laboratório de reconhecimento nacional. Caso esse novo exame apresente resultado divergente do laudo gestacional, realizamos o reembolso integral do valor pago pelo exame gestacional, conforme nossa política de garantia.

14.6. A alteração do tipo de amostra originalmente contratada (ex.: saliva para sangue/FTA) implicará nova cobrança, conforme tabela de preços vigente.

15. PROCEDIMENTO PARA CONTESTAÇÃO DE LAUDOS

Prazo: até 30 dias após a liberação do laudo.

(Aplicável aos exames de DNA de Paternidade Duo, Trio e Reconstrução Genética — não aplicável a exames gestacionais)

Os exames de DNA realizados pelo Laboratório seguem metodologia científica internacionalmente reconhecida, com análise de dezenas de marcadores genéticos, utilização de controles internos de qualidade, rastreabilidade completa de todas as etapas do processo e revisão técnica criteriosa por profissionais habilitados. O laudo emitido reflete exclusivamente os padrões genéticos identificados nas amostras biológicas coletadas.

O Laboratório esclarece que sua atuação é estritamente técnica e científica, não avaliando aspectos sociais, emocionais, afetivos, comportamentais ou circunstanciais.

Nos casos em que o laudo apresentar resultado excludente, foram identificadas incompatibilidades genéticas que, segundo as leis da hereditariedade e critérios estatísticos adotados pelas principais associações científicas internacionais, não podem ocorrer entre pai e filho biológicos.

Caso o CONTRATANTE ou PARTICIPANTES desejem questionar o resultado, o Laboratório disponibiliza os seguintes procedimentos formais:

1. a) Auditoria Técnica Gratuita

Consiste na revisão integral de todos os processos internos relacionados ao exame, incluindo rastreabilidade, conferência de amostras, procedimentos analíticos e controles de qualidade. Não gera custos ao cliente e não resulta na emissão de novo laudo — será fornecida apenas uma nota técnica com as conclusões da auditoria. Prazo: 7 dias úteis.

1. b) Contra-Prova

Consiste na realização de novo exame de DNA, mediante nova coleta de amostras de todos os participantes, ao custo de R$ 300,00 (trezentos reais). Para a realização da contra-prova, é obrigatória a coleta de todos os participantes no mesmo local e no mesmo horário, a fim de garantir a integridade técnica e a rastreabilidade do procedimento.

Pedidos realizados fora do prazo de 30 dias poderão ser analisados excepcionalmente, a critério do laboratório, mediante apresentação de justificativa plausível. Nos exames de natureza judicial, prevalecerão as determinações legais e judiciais aplicáveis.

1. c) Recoletas em Amostras Complexas

Após a comunicação formal da necessidade de recoleta, o paciente terá prazo de 30 (trinta) dias corridos para envio da nova amostra. Será permitido apenas um envio adicional (segunda amostra). Caso o prazo não seja cumprido, ou persistindo a inconclusividade após a segunda análise, o laudo será liberado como INCONCLUSIVO, sendo necessária a contratação de novo exame para continuidade da investigação genética.

1. d) A alteração do tipo de amostra originalmente contratada (ex.: saliva para sangue/FTA) implicará nova cobrança, conforme tabela de preços vigente.
2. e) Em exames gestacionais não invasivos: se houver divergência entre o resultado do teste gestacional e a contraprova feita após o nascimento (com cadeia de custódia e em laboratório aprovado), o Laboratório poderá reembolsar integralmente o valor investido.
3. FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre/RS como competente para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

DECLARAÇÃO FINAL

Os PARTICIPANTES declaram que:

• leram integralmente este Termo;
• concordam irrevogavelmente com todas as cláusulas;
• assumem total responsabilidade pelas informações fornecidas;
• autorizam a coleta e análise das amostras;
• estão cientes das condições, limitações e prazos do serviço.

GENEBRASIL — Todos os direitos reservados.

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